Questão de Direito Constitucional — Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalDo Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)
- Código
- ce371891
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ ( )
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
- CCerto
- EErrado