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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
ce372991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Campo Grande
Ano
2019
Cargo
Proc (Pref C.Grande)
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue. Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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