Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- ce372991
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Campo Grande
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (Pref C.Grande)
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue. Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- CCerto
- EErrado