Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce372993
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RO
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc (TCE-RO)
Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- AA isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.
- BA isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.
- CA isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.
- DUma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue crédito tributário.
- EAnistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.