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Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Educação (arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direitos HumanosDo Direito à Educação (arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015)
Código
ce373205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ AM
Ano
2019
Cargo
AJ ( )
Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As instituições privadas de ensino podem efetuar cobranças de valores adicionais em suas matrículas, por ofertar profissionais de apoio escolar, bem como por disponibilizar tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais (LIBRAS).
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