Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
- Código
- ce373411
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- AJ ( )
Julgue o próximo item, relativo a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
- CCerto
- EErrado