Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2020
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)
- Código
- ce374204
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE CE
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana Min ( )
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item. Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.
- CCerto
- EErrado