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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
ce374283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ AL
Ano
2020
Cargo
AFRE ( )
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.   Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.
  1. CCerto
  2. EErrado
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