Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- ce374457
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ DF
- Ano
- 2020
- Cargo
- AFRDF ( )
Julgue o item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
- CCerto
- EErrado