Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- ce374686
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ME
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATCI NS ( )
Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública. A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.
- CCerto
- EErrado