Questão de Legislação Geral Federal — Legislação Específica da Transposição dos Ex-Territórios Federais — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Geral FederalLegislação Específica da Transposição dos Ex-Territórios Federais
- Código
- ce374690
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ME
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATCI NS ( )
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos de enquadramento.
- CCerto
- EErrado