Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (LO MPE-CE) — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 72/2008 (LO MPE-CE)
- Código
- ce374932
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE CE
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana Min ( )
Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor. De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.
- CCerto
- EErrado