Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 - Bonificação por Resultados (SP) — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Geral Estadual e do DFLei Complementar Estadual nº 1.361/2021 - Bonificação por Resultados (SP)
- Código
- ce374933
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ME
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATCI NS ( )
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União e oriundos dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus municípios, poderão ser cedidos para outros entes federativos e para entidades da administração pública federal indireta, porém, nessa hipótese, permanecerão lotados no quadro em extinção da União, não podendo seus cargos e empregos ser redistribuídos para outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, cujas vagas terão fim após sua vacância ou rescisão do contrato de trabalho.
- CCerto
- EErrado