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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Não Incidência, da Isenção e Suspensão do Imposto (arts. 3º a 5º da Lei Estadual nº 5.900/1996) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Não Incidência, da Isenção e Suspensão do Imposto (arts. 3º a 5º da Lei Estadual nº 5.900/1996)
Código
ce375287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ AL
Ano
2021
Cargo
AFRE ( )
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se seguem, a respeito do ICMS e do IPVA.   No caso do ICMS cobrado sobre o fornecimento de refeições em bares, não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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