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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 6.474/2004 - Antecipação Tributária do ICMS (AL) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 6.474/2004 - Antecipação Tributária do ICMS (AL)
Código
ce375289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ AL
Ano
2021
Cargo
AFRE ( )
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se seguem.   Tal exigência de pagamento antecipado importa recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no estado de Alagoas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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