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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 6.474/2004 - Antecipação Tributária do ICMS (AL) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 6.474/2004 - Antecipação Tributária do ICMS (AL)
Código
ce375292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ AL
Ano
2021
Cargo
AFRE ( )
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se seguem.   Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for considerada simbólica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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