Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- ce375618
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ CE
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFFE ( )
Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro. É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.
- CCerto
- EErrado