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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2021

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Código
ce375618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ CE
Ano
2021
Cargo
AFFE ( )
Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro. É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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