Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce375666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- AUD ( )
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.
| item | ano | ||
| 2021 | 2022 | 2023 | |
| receita bruta de fatos geradores do exercício | 1.563.286 | 1.617.218 | 1.673.116 |
| (-) desconto para pagamento em cota única | 13.586 | 14.055 | 14.541 |
| (-) inadimplência estimada | 529.276 | 547.536 | 566.461 |
| (+) arrecadação estimada de exercícios anteriores | 24.785 | 25.177 | 25.671 |
| estimativa REFIS-DF 2020 | 1.130 | 706 | 354 |
| (+) receita estimada de multas e juros | 18.835 | 20.157 | 21.586 |
| estimativa REFIS-DF 2020 | 2.144 | 1.340 | 672 |
| (+) receita estimada da dívida ativa | 194.512 | 230.321 | 266.728 |
| estimativa REFIS-DF 2020 | 9.417 | 5.885 | 2.952 |
| (+) receita estimada de multas e juros da dívida ativa | 38.201 | 35.192 | 33.038 |
| estimativa REFIS-DF 2020 | 17.865 | 11.165 | 5.600 |
| (-) renúncia estimada | 131.221 | 126.787 | 123.880 |
| remissão REFIS-DF 2020 | 2.679 | 1.674 | 840 |
| anisitia REFIS-DF 2020 | 19.203 | 12.001 | 6.019 |
| (=) receita líquida prevista | 1.165.535 | 1.239.687 | 1.315.25 |
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CCerto
- EErrado