Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- ce375700
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- TAJ ( )
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
- Bconceder anistia.
- Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Deleger membros do Conselho da República.
- Emudar temporariamente sua sede.