Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalTribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Código
- ce375709
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- AUD ( )
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir. Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
- CCerto
- EErrado