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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
ce375735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ CE
Ano
2021
Cargo
AFFE ( )
Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro. O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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