Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- ce375735
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ CE
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFFE ( )
Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro. O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.
- CCerto
- EErrado