Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Código
- ce375736
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
- CCerto
- EErrado