Questão de Legislação Militar — Lei Complementar nº 131/2021 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação MilitarLei Complementar nº 131/2021 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins
- Código
- ce376755
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM TO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Cad ( )
Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é
- Aa legislação que rege a Polícia Militar do Estado do Tocantins.
- Ba Constituição Federal de 1988.
- Co disposto nas portarias do Ministério da Defesa.
- Do Regulamento do Exército Brasileiro.