Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 2.578/2012 - Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação MilitarLei Estadual nº 2.578/2012 - Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins
- Código
- ce376770
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM TO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Cad ( )
A Lei estadual n.º 2.578/2012 veda aos bombeiros militares da ativa
- Aa cumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.
- Ba participação como acionista em sociedade anônima.
- Ca colaboração para apresentação de projeto contra incêndio e pânico.
- Da participação como cotista em sociedade empresária limitada.