Questão de Auditoria Governamental — Competência do TCU — CESPE / CEBRASPE 2021

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I A aplicação das subvenções e renúncias de receitas não é objeto de fiscalização externa pelo Congresso Nacional, uma vez que são realizadas, necessariamente, por intermédio de lei.

II É considerada título executivo decisão do Tribunal de Contas da União que impute multa.

III O julgamento das contas anuais do presidente da República é realizado pelo Tribunal de Contas da União, com posterior remessa de decisão, para convalidação pelo Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.