Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
- Código
- ce377179
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC SE
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag PJ ( )
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
- CCerto
- EErrado