Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
- Código
- ce377180
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Sold ( )
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
- CCerto
- EErrado