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Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Código
ce377181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC DF
Ano
2021
Cargo
Ag Pol ( )

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item  a seguir.

 

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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