Questão de Direito Penal — Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalLei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP)
- Código
- ce377182
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Pol ( )
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.
- CCerto
- EErrado