Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalPrincípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP)
- Código
- ce377187
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC SE
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag PJ ( )
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
- CCerto
- EErrado