Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalPrincípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP)
- Código
- ce377188
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Sold ( )
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional.
- CCerto
- EErrado