Questão de Direito Penal — Legítima Defesa (art. 25 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalLegítima Defesa (art. 25 do CP)
- Código
- ce377193
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Sold ( )
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de agressão a direitos de terceiros.
- CCerto
- EErrado