Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal
- Código
- ce377223
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- AUD ( )
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- CCerto
- EErrado