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Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
ce377257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2021
Cargo
AJ (PGDF)
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. A instituição de um novo território federal autoriza que a União institua e cobre os impostos estaduais e municipais em tal território, ainda que ele seja dividido em municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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