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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
ce377261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2021
Cargo
AJ (PGDF)
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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