Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- ce377261
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJ (PGDF)
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo tributário ou estar por esse autorizado pode demandar a restituição do indébito.
- CCerto
- EErrado