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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
ce377262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2021
Cargo
AJ (PGDF)
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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