Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- ce377262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- AJ (PGDF)
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário Nacional.
- CCerto
- EErrado