Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
- Código
- ce377271
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- AUD ( )
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que recebe o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
- CCerto
- EErrado