Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce377272
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc (MP )
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente. Além disso, a análise do mérito dessa concessão compete ao Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado