Questão de Direito Urbanístico — Lei Complementar nº 94/1998 - RIDE/DF — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito UrbanísticoLei Complementar nº 94/1998 - RIDE/DF
- Código
- ce377273
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Pol ( )
No que se refere a aspectos geográficos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar n.º 94/1998 e suas alterações, julgue o item a seguir. Conforme a referida lei complementar, há impedimentos para a criação de novos municípios, já que estes, ainda que resultem do desmembramento de territórios da RIDE, não serão considerados parte dos territórios contemplados por inúmeros benefícios fiscais concedidos pela União.
- CCerto
- EErrado