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Questão de Direito Urbanístico — Lei Complementar nº 94/1998 - RIDE/DF — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito UrbanísticoLei Complementar nº 94/1998 - RIDE/DF
Código
ce377273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC DF
Ano
2021
Cargo
Ag Pol ( )
No que se refere a aspectos geográficos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar n.º 94/1998 e suas alterações, julgue o item a seguir. Conforme a referida lei complementar, há impedimentos para a criação de novos municípios, já que estes, ainda que resultem do desmembramento de territórios da RIDE, não serão considerados parte dos territórios contemplados por inúmeros benefícios fiscais concedidos pela União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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