Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995) — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- ce377285
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Esc Pol ( )
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.
- CCerto
- EErrado