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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995)
Código
ce377286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC DF
Ano
2021
Cargo
Ag Pol ( )
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Na citação do acusado de crime de menor potencial ofensivo deverá constar a necessidade de comparecimento do acusado acompanhado de advogado; a ausência deste caracterizará confissão ficta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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