Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
- Código
- ce377296
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2021
- Cargo
- ATCG ( )
Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se seguem. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo principal.
- CCerto
- EErrado