Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)
- Código
- ce377298
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERIS AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Agepen ( )
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o certificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.
- CCerto
- EErrado