Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Código
- ce377311
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Pol ( )
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.
- CCerto
- EErrado