Questão de Direito Processual Penal — Interpretação e Integração da Lei Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalInterpretação e Integração da Lei Processual Penal
- Código
- ce377425
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SENAPPEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- PPF ( )
o item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal. No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
- CCerto
- EErrado