Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- ce379066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ SE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFT ( )
Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte. O não recebimento de transferências voluntárias, excetuando-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, é penalidade a que está sujeito o órgão ou o poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal no prazo estabelecido na LRF.
- CCerto
- EErrado