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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF)
Código
ce379093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.   A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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