Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- ce379104
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item. Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.
- CCerto
- EErrado