Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)
- Código
- ce379210
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
- CCerto
- EErrado