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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
ce379218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2022
Cargo
Proc DF

Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.

 

Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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