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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
ce379221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE RJ
Ano
2022
Cargo
Tec ( )
Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.   Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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